Leis estaduais · Espírito Santo
Emenda Constitucional nº 46/2003
Dá nova redação ao inciso V do artigo 91 da Constituição Estadual, que trata da administração Estadual.
Texto
Art. 1º O inciso V do artigo 91 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91 - (...) V - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)." (NR) abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 16 de outubro de 2003. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/10/2003. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=22003 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.