Emenda Constitucional nº 53/2007

Art. 1º Os artigos da Constituição Estadual abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. (...) (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Assembléia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa. (...).” (NR) “Art. 56. (...) (...) XX - aprovar previamente, após argüição em sessão pública, além de outros titulares de cargos que a lei determinar, a escolha de 2/7 (dois sétimos) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador; (...) XXII - aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral de Justiça, antes do término de seu mandato. (...).” (NR) “Art. 59. (...) Parágrafo único. É vedado o voto secreto nas deliberações da Assembléia Legislativa.” (NR) “Art. 66. (...) (...) § 4º O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. (...).” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 17 de julho de 2007. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18/07/2007. Copiar artigo abrir artigo