Emenda Constitucional nº 70/2011

Art. 1º O artigo 12 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O Estado e os Municípios assegurarão, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, previstos na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.” (NR). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 26 de outubro de 2011. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27/10/2011. Copiar artigo abrir artigo