Lei Complementar Estadual nº 184/2000

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº115, de 13 de janeiro de 1998, adiante enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério será admitido nas seguintes situações: I -............................................................................................................... II -............................................................................................................... XI - Excepcionalmente, para preenchimento de funções de dirigentes escolares, nos estabelecimentos de ensino onde não houver profissional ocupante de cargo efetivo e, na hipótese de existir, não manifestar interesse para as funções. Parágrafo único.......................................................................................... Art. 37. ...................................................................................................... Parágrafo único. Na hipótese do professor designado temporariamente vir a assumir a função de Diretor Escolar, sua remuneração será acrescida de um “pró-labore”, de acordo com a tipologia da unidade escolar, obedecendo os mesmos parâmetros e percentuais definidos para os servidores efetivos, ocupantes da função de Diretor Escolar.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A contratação temporária para funções de Diretor Escolar é até 31/12/2000, prazo em que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei definindo o processo de escolha de dirigente escolar para a Rede Pública Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, suplementadas se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2000. Este texto não substitui o original publicado no DIO de 20/07/2000. Copiar artigo abrir artigo