Lei Complementar Estadual nº 191/2000

Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei Complementar Nº 46/94 (apresentação de documentos obrigatórios para posse).

Tipo: Lei Complementar
Número: 191/2000
Data: 13 de novembro de 2000
Signatários: José Carlos Gratz
Jurisdição: Espírito Santo

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Texto

Lei Complementar nº 191/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.

(Norma com eficácia suspensa em 28.06.2002 e declarada inconstitucional em 08.04.2005 pela ADIN nº 2420)

Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei Complementar Nº 46/94 (apresentação de documentos obrigatórios para posse).

e 2000.

JOSÉ CARLOS GRATZ Presidente

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14.11.2000.

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 191/2000

3 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 191/2000, com citações registradas entre 6 de junho de 2002 e 18 de maio de 2009. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (3).

STF ADI 4232 18 de maio de 2009.
STF ADI 2420 24 de fevereiro de 2005. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE…
STF ADI 2420 6 de junho de 2002. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 191/2000, do Estado do Espírito Santo. Rol de documentos obrigatórios que devem ser apresentados no ato da posse em cargo público…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=12124 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.