Lei Complementar Estadual nº 206/2001

Institui a promoção peculiar das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Norma revogada Revogada

Tipo: Lei Complementar
Número: 206/2001
Data: 25 de junho de 2001
Jurisdição: Espírito Santo

Ver no diário oficial ou portal da fonte

Texto

Lei Complementar nº 206/2001

**LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 25 DE JUNHO DE 2001.**

(Norma totalmente revogada pela Lei Complementar nº 321, de 17 de maio de 2005).

(Vide Adin nº 2979 – resultado final: procedente em parte)

Institui a promoção peculiar das praças da polícia militar e do corpo de bombeiros.

;

: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 216, de 20 de dezembro de 2001).

. (Redação dada pela Lei Complementar nº 256, de 16 de outubro de 2002). (Dispositivo declarado inconstitucional em 03.12.2007 pela ADIN nº 2867, com efeito “ex tunc”)

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 206/2001

2 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 206/2001, com citações registradas entre 15 de abril de 2004 e 14 de abril de 2009. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (1), STJ (1).

STJ Ag 1113864 14 de abril de 2009.
STF ADI 2979 15 de abril de 2004. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças. Promoção…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=12528 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.