Lei Complementar Estadual nº 211/2001

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as Gratificações Especiais de Consultoria e de Controle Interno, que serão atribuídas, respectivamente, aos ocupantes dos cargos de Consultor do Executivo e de Auditor Interno Estadual, para atender às peculiaridades decorrentes do exercício dos respectivos cargos e da integral e exclusiva dedicação às suas atividades. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As gratificações criadas por este artigo correspondem ao percentual de cem por cento do valor dos vencimentos atribuídos aos titulares dos cargos de Consultor do executivo e Auditor Interno Estadual, sobre ela não incidindo qualquer remuneração ou vantagem estranha às funções respectivas, salvo aquelas previstas nos Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.

§ 2º Fica assegurada a percepção das gratificações referidas no “caput” deste artigo, aos Consultores do Executivo e aos Auditores Internos Estaduais, colocados à disposição de qualquer órgão da Administração Pública.

Art. 2º Os valores das gratificações previstas no Art. 1º são extensivos aos servidores aposentados e aos pensionistas do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2001. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 2001. Este texto não substitui o publicado no DIO de 29.10.2001. Copiar artigo abrir artigo