Lei Complementar Estadual nº 217/2001

Art. 1º Do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para obtenção de autorização para a alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos, na forma do Art. 55, X, da Constituição Estadual, obrigatoriamente, constará: Copiar artigo abrir artigo

I – escritura de propriedade do imóvel, com a respectiva inscrição ou registro no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca onde se localiza o bem;

II – declaração firmada pelo órgão competente informando que o imóvel integra o Patrimônio do Estado, não existindo sobre ele qualquer concessão, permissão ou autorização de uso de terceiros;

III – vetado; e

IV – planta do imóvel com localização clara das divisas, descrição perimétrica, indicação de acidentes geográficos, se houver, e nome dos confrontantes.

Art. 2º Vetado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001. Este texto não substitui o original publicado no DIO de 26/12/2001. Copiar artigo abrir artigo