Lei Complementar Estadual nº 246/2002

Art. 4º O art. 32, da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, acrescido de dois parágrafos e seus incisos I, II, III, IV, observando o novo escalonamento, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Os cargos de Procurador do Estado são organizados em níveis escalonados que constituem a carreira, observada a seguinte estrutura hierarquizada e os seguintes quantitativos de cargos: I - Procurador do Estado Adjunto da Categoria Especial, ultimo nível de carreira, no total de vinte e cinco cargos; II - Procurador do Estado de 3ª Categoria, vinte e cinco cargos; III - Procurador do Estado de 2ª Categoria - trinta e cinco cargos; IV - Procurador do Estado de 1ª Categoria, inicial da carreira - trinta e cinco cargos. § 1º Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de Estado ativos e inativos, na carreira a partir da anterior classificação vigente no ultimo nível, a diferença de subsídios entre categorias não poderá ser superior a 5% (cinco por cento). § 2º - Os subsídios dos Procuradores de Estado ficam fixados com uma diferença de cinco por cento de uma categoria para outra partindo-se do subsídio do procurador adjunto que corresponde ao subsídio dos Procuradores de Justiça”. . . . (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADIN nº 2840, em 11.06.2004) Copiar artigo abrir artigo