Lei Complementar Estadual nº 251/2002

Autoriza a extensão da carga horária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

Tipo: Lei Complementar
Número: 251/2002
Data: 12 de julho de 2002
Signatários: José Carlos Gratz
Jurisdição: Espírito Santo

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Texto

Lei Complementar nº 251/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 251, de 12 de julho de 2002.

(Norma declarada inconstitucional pela ADIN nº 2754, em 16.05.2003)

Autoriza a extensão da carga horária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DIO de 15.07.2002.

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 251/2002

2 decisões da base citam Lei Complementar Estadual nº 251/2002, com citações registradas entre 3 de abril de 2003 e 21 de outubro de 2024. Ver todas na busca

Critério: decisões (acórdãos e monocráticas com texto aberto) em que o texto cita a norma pelo número e pelo ano, dita estadual ou distrital ou do estado expresso, ou pela UF do tribunal; contagem mínima, cada decisão uma vez. Não é o ranking de buscas. Resumo de 2026-10-16.

Por tribunal: STF (1), TJRO (1).

TJRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 21 de outubro de 2024. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDORES ESTUDANTES. ORIGEM NA…
STF ADI 2754 3 de abril de 2003. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO…

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=15451 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.