Lei Complementar Estadual nº 281/2004

Art. 1º A Escola de Música do Espírito Santo – EMES, criada pela Lei nº 661, de 12.11.1952, alterada pela Lei nº 806, de 5.5.1954, transformada em entidade autárquica pela Lei nº 2.422, de 15.6.1969, regulamentada pelo Decreto nº 058/N, de 02.6.1970, unidade isolada do Sistema de Ensino Superior Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Esportes, passa a denominar-se Faculdade de Música do Espírito Santo – FAMES. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam incluídos no Curso de Bacharelado em Música, na habilitação Instrumento, os cursos de: Copiar artigo abrir artigo

I – Violão;

II – Viola;

III – Flauta transversa;

IV – Clarineta;

V – Trompete;

VI – Trombone;

VII – Cravo;

VIII – Órgão;

IX – Harpa;

X – Violoncelo;

XI – Contrabaixo;

XII – Flauta Doce;

XIII – Oboé;

XIV – Fagote;

XV – Saxofone;

XVI – Trompa;

XVII – Tuba;

XVIII – Percussão.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Curso de Bacharelado em Música as seguintes habilitações: Copiar artigo abrir artigo

I – Composição;

II – Musicoterapia;

III – Regência;

IV – Música Moderna.

Art. 4º Fica criado o Curso de Licenciatura em Música. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os efeitos desta Lei Complementar retroagem ao ano letivo de 1992 para os cursos constantes dos incisos I a IV do artigo 2º. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de março de 2004. Este texto não substitui o original publicado no DIO de 18/03/2004. Copiar artigo abrir artigo