Lei Complementar Estadual nº 320/2005

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN, em nível de assessoramento, a Assessoria Especial. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º À Assessoria Especial compete a prestação dos serviços de assessoramento à Autarquia nas áreas jurídicas, de projetos especiais de contabilidade e de comunicação, visando dar suporte necessário ao desenvolvimento e execução de projetos, bem como à realização das atividades e ações constantes de suas atribuições legais e outras atividades correlatas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A estrutura organizacional básica da SUPPIN é a seguinte: Copiar artigo abrir artigo

I – nível de direção superior:

a) o Conselho de Administração;

b) a posição do Superintendente;

II – nível de assessoramento:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete do Superintendente;

III – nível de execução programática:

a) Coordenação Administrativa e Financeira: 1. Departamento Contábil e Financeiro; 2. Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral; 3. Centro de Documentação e Informação;

b) Coordenação Técnica e Operacional: 1. Departamento Técnico; 2. Departamento de Fiscalização.

Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SUPPIN é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As despesas decorrentes da publicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de maio de 2005. Este texto não substitui o publicado no DIO de 10.05.05. Copiar artigo abrir artigo