Leis estaduais · Espírito Santo
Lei Complementar Estadual nº 429/2007
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e dá outras providências.
Texto
Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro da Procuradoria Geral do Estado - PGE os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos no Anexo Único que integra esta Lei Complementar. abrir artigo
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Ref. QC-02 da PGE fica reclassificado na referência QC-01. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007. Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/12/2007. Anexo Único - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º. | Nomenclatura | Quant. | Ref. | Valor unitário | Valor total | | --- | --- | --- | --- | --- | | Assessor Jurídico | 10 | QC-01 | 1.335,67 | 13.356,70 | | Assessor Técnico | 05 | QC-02 | 1.026,97 | 5.134,85 | | Assessor Especial Nível IV | 01 | QCE-03 | 4.000,00 | 4.000,00 | | TOTAL | 16 | | | 22.491,55 | abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 429/2007
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 429/2007 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=26945 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.