Leis estaduais · Espírito Santo
Lei Complementar Estadual nº 609/2011
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado - SISAN-ES, com vista a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Norma revogada Revogada
Texto
Lei Complementar nº 609/2011
**LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de** 08 de Dezembro de 2011
(Norma totalmente revogada pela Lei Complementar nº 1.109, de 30 de dezembro de 2024)
*Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.*
**O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO**
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Dezembro de 2011.
**JOSÉ RENATO CASAGRANDE**
**Governador do Estado**
**Este texto não substitui o publicado no DIO de 09/12/2011.**
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 609/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 609/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=29186 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.