Leis estaduais · Espírito Santo
Lei Complementar Estadual nº 613/2011
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, com suas modificações.
Texto
Art. 1º O quantitativo de vagas dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, alterada pela Lei Complementar nº 561, de 30.6.2010, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar. abrir artigo
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011. Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/12/2011. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 613/2011
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 613/2011 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=29237 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.