Leis estaduais · Espírito Santo
Lei Complementar Estadual nº 652/2012
Altera a Lei Complementar nº 525/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira das Agências Reguladoras do Estado do Espírito Santo - ARSI/ASPE. Mens. 283/2012.
Texto
Art. 1º As Tabelas de Subsídio do cargo de Analista de Suporte Técnico são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar. abrir artigo
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 4º Fica revogado o artigo 15 da Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009. Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 2012. Este texto não substitui o publicado no DIO de 27/11/2012. ANEXOI, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar. ANEXO II, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar. ANEXO III, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 652/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 652/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=30579 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.