Lei Complementar Estadual nº 671/2012

Lei Complementar nº 671/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

(norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 926, de 5 de novembro de 2019)

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**ANEXO I, a que se refere o artigo 3º**

**QUADRO DE PESSOAL DO IOPES**

**ANEXO II, a que se refere o artigo 3º**

**DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS INTEGRANTES**

**DO QUADRO DE PESSOAL**

**Nome do Cargo:**

**Técnico Superior Operacional**

**Requisito de Ingresso:**

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional.

Formações Admitidas: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental e Engenharia Mecânica.

**Atribuição:**

**Gerenciar, fiscalizar e supervisionar a execução dos projetos, serviços e obras executadas pelo IOPES mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; Acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e condições de segurança e de qualidade técnica exigidas na condução do trabalho de campo; Gerenciar, supervisionar e fiscalizar contratos; Gerenciar e fiscalizar empreendimentos, obras, projetos e serviços; Executar e/ou participar de levantamentos, da elaboração de termos de referência, projetos, especificações técnicas e estudos de viabilidade técnica; Analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito da sua área de atuação; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Elaborar e/ou analisar projetos básico e/ou executivo de arquitetura/engenharia e de urbanismo e paisagismo; Auxiliar na elaboração de procedimentos e normas para a execução de obras, projetos e serviços; Analisar documentos técnicos, desenhos, especificações de materiais, de equipamentos e sistemas; Realizar medições de obras e serviços; Coordenar e supervisionar testes de materiais aplicados para garantia da qualidade da obra; Elaborar especificações técnicas de obras, materiais e serviços e respectivas planilhas de quantidades e preços; Realizar o controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas especializadas; Verificar, analisar e compatibilizar os diversos projetos; Apontar e propor as adequações necessárias para permitir a compatibilidade entre os diversos projetos; Elaborar, analisar e revisar o quantitativo e o orçamento de custos para execução de projetos, obras e serviços; Executar, analisar e revisar cálculos estruturais, geotécnicos e de fundações; Elaborar e revisar a Tabela de Preços de Serviços e Obras do IOPES; Propor novas tecnologias e soluções em projetos, obras e serviços de engenharia; Realizar vistorias técnicas em edifícios públicos; Dar suporte na elaboração de orçamento/custo no âmbito da sua área de atuação; Realizar estudos técnicos, tais como de eficiência energética, dimensionamento da proteção elétrica, da revisão das capacidades do sistema elétrico, da aplicação de novas tecnologias, entre outros pertinentes à área de atuação; Realizar, supervisionar e/ou acompanhar testes operacionais, ensaios tecnológicos de materiais e medições de sistemas implantados e equipamentos elétricos/eletrônicos; Desenvolver estudos ambientais referentes às obras civis de responsabilidade do IOPES; Obter as licenças ambientais necessárias à execução das obras; Elaborar propostas de atendimento à política ambiental; Elaborar e recomendar procedimentos e normas para o gerenciamento de resíduos das obras civis; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Executar outras atividades correlatas.**

**Nome do Cargo:**

**Técnico Superior de Suporte**

**Requisito de Ingresso:**

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

Formações Admitidas: Administração de Empresa, Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito, Ciência da Computação, Sistemas de Informação e Ciências Econômicas.

**Atribuição:**

**Participar da formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações públicas; Desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento dos projetos nos quais estejam alocados; Formular e executar atividades especializadas de alta complexidade, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências do IOPES; Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em programas, projetos e serviços da área de competência do IOPES, individualmente ou em equipes multidisciplinares; Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais, para realização de diagnósticos, análises e estudos, destinados a programas e projetos de interesse do IOPES; Realizar vistorias, perícias e avaliações correspondentes à sua habilitação, individualmente ou em equipes multidisciplinares; Organizar, coordenar e acompanhar programas de qualidade e produtividade; Levantar dados para estudo dos sistemas administrativos; Diagnosticar métodos e processos, descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; Elaborar e revisar normas e procedimentos e propor melhorias nas rotinas de trabalho; Auxiliar no controle do desempenho organizacional; Desenvolver estudos técnicos, econômicos ou financeiros; Orientar e participar da elaboração de estudos e análises de contratos firmados pelo IOPES; Analisar e emitir parecer em editais e contratos; Elaborar minutas de contratos; Planejar, elaborar, acompanhar e controlar o orçamento próprio do IOPES; Realizar a execução orçamentária e financeira do IOPES; Interpretar e aplicar o Plano de Contas; Elaborar relatórios gerenciais, financeiros e contábeis; Realizar a organização, escrituração e lançamentos contábeis para a elaboração de balanços, balancetes e demais demonstrações financeiras; Acompanhar a gestão de recursos públicos; Analisar e emitir pareceres técnicos específicos, estudos de viabilidade técnico-econômica, relatórios, demonstrativos, e outros instrumentos técnicos relacionados à sua área de atuação; Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do IOPES, de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Analisar recursos administrativos e judiciais; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Executar outras atividades correlatas.**

**Nome do Cargo:**

**Técnico Operacional**

**Requisito de Ingresso:**

Conclusão de Curso de Nível Médio Técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

Formações Admitidas: Técnico em Edificações ou Técnico em Eletrotécnica.

**Atribuição:**

**Prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades de elaboração de estudos, projetos e orçamentos de edificações públicas sob a responsabilidade do IOPES; fiscalização, supervisão e vistoria das obras, serviços e projetos de engenharia/arquitetura executados pelo IOPES, mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; Realizar medições de obras e serviços; Auxiliar na análise e apropriação de custos de serviços; Auxiliar no controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas especializadas; Auxiliar no cadastramento e registro dos projetos e obras sob a responsabilidade do IOPES; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Auxiliar na organização do arquivo técnico da área; Auxiliar na coleta e cotação de preços junto a fornecedores de produtos e serviços; Auxiliar na interpretação de projetos das diversas fases da obra; Auxiliar no levantamento do quantitativo e custos de serviços no âmbito de sua área de atuação; Auxiliar na análise e interpretação de desenhos técnicos; Auxiliar na elaboração, implantação e manutenção de estudos, projetos e especificações técnicas no âmbito de sua área de atuação; Auxiliar no acompanhamento da aplicação e no atendimento às orientações e condições de segurança exigidas na condução dos trabalhos; Auxiliar na análise técnica para padronização e controle da qualidade; Elaborar relatórios técnicos; Auxiliar no gerenciamento, supervisão e fiscalização dos contratos de obras, serviços e projetos; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Executar outras atividades correlatas.**

**Nome do Cargo:**

**Assistente de Suporte**

**Requisito de Ingresso:**

Conclusão de Curso de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

**Atribuição:**

**Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo; Executar atividades administrativas de complexidade intermediária; Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição; Promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; Desenvolver atividades relativas ao protocolo, serviço de malote e postagem; Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Realizar procedimentos de controle de estoque e efetivar o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; Auxiliar nos processos de compras, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas e projetos; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Manter-se atualizado sobre as normas de trabalho; Executar outras atividades correlatas.**

**ANEXO III, a que se referem os artigos 18 e 19**

**TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS**

| **TEMPO DE SERVIÇO** | **REFERÊNCIAS** | | --- | --- | | até 3 anos | **1** | | de 3 a 5 anos | **2** | | de 5 a 7 anos | **3** | | de 7 a 9 anos | **4** | | de 9 a 11 anos | **5** | | de 11 a 13 anos | **6** | | de 13 a 15 anos | **7** | | de 15 a 17 anos | **8** | | de 17 a 19 anos | **9** | | de 19 a 21 anos | **10** | | de 21 a 23 anos | **11** | | de 23 a 25 anos | **12** | | de 25 a 27 anos | **13** | | de 27 a 29 anos | **14** | | acima de 29 anos | **15** |

**ANEXO IV, a que se referem os artigos 18 e 19**

*Tabela de Enquadramento Classes*

| **TABELA ENQUADRAMENTO** **Carreiras de Nível Superior estruturadas em I, II, III e IV Classes** | | | --- | --- | | Até 10 anos | I | | de 10 a 20 anos | II | | Acima de 20 anos | III |

| **TABELA ENQUADRAMENTO** **Carreira de Nível Médio estruturadas em I, II e III Classes** | | | --- | --- | | Até 15 anos | I | | Acima de 15 anos | II |

**ANEXO V, a que se refere o artigo 16**

**TABELA DE SUBSÍDIO DO IOPES**

**ANEXO VI, a que se refere o artigo 21**

**CARGO EXTINTO**