Lei Complementar Estadual nº 833/2016

Dispõe sobre a reversão de recursos de fundos e autarquias.

Norma revogada Revogada

A conversão do texto pode ter falhas (texto curto sem artigos); confira na fonte oficial.

Tipo: Lei Complementar
Número: 833/2016
Data: 29 de agosto de 2016
Jurisdição: Espírito Santo

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Texto

Lei Complementar nº 833/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 833, de 29 de agosto de 2016

(Norma totalmente revogada pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 833/2016

Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 833/2016 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=34359 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.