Leis estaduais · Espírito Santo
Lei Complementar Estadual nº 863/2017
Revoga o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Texto
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 863/2017
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 863/2017 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=34835 (Diário Oficial do Estado de Espírito Santo). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.