Lei Complementar Estadual nº 883/2017

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica transferida para a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, em nível de Gerência, a Coordenação Estadual sobre Drogas, integrante do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISESD, que passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas – SESD.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 605, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Compete à SESD: (...) Parágrafo único. A SESD é o órgão articulador das políticas setoriais, cabendo aos órgãos afins a execução das atividades em suas áreas de competências.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 605, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica transferido para a SEDH o Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD. Parágrafo único. Fica transferida para a SEDH a Secretaria Executiva do COESAD.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 605, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica transferido para a SEDH o Fundo Estadual sobre Drogas – FESAD, criado pela Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004, a ser gerido pela SESD. § 1º Fica atribuído ao Subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas o gerenciamento e a ordenação das despesas relativa ao FESAD. § 2º Ficam transferidas para a SEDH todas as atividades relativas ao FESAD.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O art. 6º da Lei Complementar nº 605, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Ficam transferidos da Vice-Governadoria para a SEDH os cargos e a atual estrutura de funcionamento da SESD.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O art. 6º da Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISESD, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º (...) I - o Conselho Estadual sobre Drogas – COESAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do Sistema, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH; II - a Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas – SESD, órgão gestor do Sistema, vinculada à SEDH; (...).” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O art. 8º da Lei nº 9.845, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º (...) I - Secretário de Estado de Direitos Humanos, que o presidirá; II - (...) a) titular da Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas – SESD; (...) h) titular do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN; (...).” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O art. 27 da Lei nº 9.845, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27. O Estado, por intermédio da SESD, poderá firmar convênio com os Municípios e com organismos orientados para a prevenção do uso indevido de drogas, o tratamento, a atenção e a reinserção social de usuários ou dependentes, bem como suas famílias, e a atuação na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, com vistas na liberação de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Ficam transferidos para a SEDH os programas, projetos, convênios, contratos, bens móveis e imóveis, encargos, recursos orçamentários e financeiros relativos ao Fundo Estadual sobre Drogas – FESAD e às competências atribuídas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, nos termos desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 As adequações orçamentárias, decorrentes das alterações da estrutura administrativa instituídas nesta Lei Complementar serão feitas na forma definida no art. 23 da Lei nº 10.566, de 19 de julho de 2016, e suas alterações. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no PPA para o Quadriênio de 2016 a 2019 e abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 13 Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2017. Este texto não substitui o publicado no DIO de 02/01/2018. Copiar artigo abrir artigo