Lei Estadual nº 1.908/1963

Art. 1º Fica criado o município de Piúma, com o território correspondente ao distrito do mesmo nome, desmembrado do município de Iconha, conforme resolução da respectiva Câmara Municipal. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A sede do município ora criado é a do distrito desmembrado.

Art. 2º O município ora criado será denominado município de Piúma. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os limites do novo município são os do antigo distrito de Piúma mantendo as divisas atuais com o município de Iconha, começando nas cabeceiras do rio Iriri; segue em linha reta até encontrar as confluências dos rios Iconha e Itapoama, continuando por esta linha até encontrar o limite com o município de Rio Novo do Sul. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O novo município terá dois distritos: o da sede e o Aghá, cujos limites serão fixados na lei de divisão administrativa do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O município de Piúma passa a integrar a Comarca de Iconha. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A Câmara Municipal de Piúma será constituída de 9 (nove) vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito, na forma da lei e segundo determinações do Tribunal Regional Eleitoral. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1964. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Domingos Martins, em 24 de dezembro de 1963. Publique-se. Vitória, 30 de dezembro de 1963. Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1963. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/63. Copiar artigo abrir artigo