Lei Estadual nº 7.232/2002

Art. 1º O Copiar artigo abrir artigo

§ 2º do art. 20 da Lei nº 6.748, de 07/08/2001, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................ § 2º É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, devidamente registradas no Tribunal de Contas do Estado, e que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.

Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.308.760,00 (um milhão, trezentos e oito mil e setecentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.065, de 28/01/2002, Quadro de Auxílios na Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, conforme Anexo III. Vide Lei nº 7446, de 21 de janeiro de 2003 Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2002. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/2002. (Alteração do anexo III, conforme Lei nº 7446, de 21 de janeiro de 2003 | Nº DE ORDEM | ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS | MUNICIPIO | PREVISÃO DE VALOR (R$) | ANULAÇÃO DE VALOR (R$) | | --- | --- | --- | --- | --- | | 1 2 3 | MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE ITAPARICA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA – MUG CLUBE ESPORTIVO E SOCIAL INDEPENDENTE | VILA VELHA VILA VELHA VILA VELHA | 112.937 124.400 259.783 | 112.937 124.400 259.783 | | | | TOTAL | 497.120 | 497.120 | Copiar artigo abrir artigo