Lei Estadual nº 7.307/2002

Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, inscrito ou não em dívida ativa, mediante prévia avaliação, cujo parcelamento esteja em curso na data de publicação desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Fica também autorizada a cessão de crédito tributário cujo pedido de parcelamento esteja pendente de deferimento, desde que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal quando da publicação desta Lei.

§ 2º A cessão de que trata este artigo:

I – transfere a titularidade do crédito ao cessionário, resolvendo-se com o descumprimento pelo contribuinte das regras previstas para o parcelamento do crédito tributário ou pelo implemento das condições de que trata o art. 7º desta Lei;

II – poderá alcançar crédito tributário relativo a imposto cujo produto de sua arrecadação seja repartido com os municípios ou fundos constitucionalmente previstos, hipótese em que o repasse se fará, nos percentuais e prazos previstos na legislação, com base na receita auferida com a cessão;

III – relativamente a um mesmo parcelamento, poderá alcançar todas ou somente algumas parcelas;

IV – não modifica:

a) a natureza do crédito tributário, com suas garantias e privilégios nem o extingue, bem assim a obrigação tributária de que decorra;

b) as condições do parcelamento, especialmente o número e o valor das parcelas e a data de seu recolhimento, não exclui a aplicação das normas do parcelamento original, inclusive as regras relativas à sua desistência e de restauração de multas que tenham sido reduzidas, nem poderá causar ônus ou dificuldades para o seu cumprimento.

V – a concessão de remissão ou de anistia e as modificações de penalidades ou condições gerais de parcelamento, que importem torná-las mais benéficas, aplicam-se aos créditos tributários cedidos.

VI – o cessionário não poderá proceder a nova cessão do crédito cedido pelo Estado, salvo com anuência expressa do cedente.

§ 3º O Estado será responsável perante o cessionário pela existência do crédito, porém não solvência do devedor.

§ 4º Nos casos de desistência do contribuinte ou a revogação do parcelamento original cedido, o Estado promoverá a sua cobrança, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Para a avaliação dos créditos tributários a serem cedidos, será aplicado, sobre o valor nominal dos mesmos, no momento da cessão, um redutor proporcional ao prazo e aos riscos para o seu recebimento integral. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para fixação do redutor, o BANESTES poderá contratar profissional ou empresa de notória especialização, atestada por órgão de classe competente, e reconhecida experiência na apuração e avaliação de créditos.

Art. 4º Fica o BANESTES S. A. constituído como agente fiduciário para a estruturação da cessão de direitos objeto dessa Lei, bem como gestor da cobrança desses créditos tributários e, ainda, de demais ativos financeiros e não financeiros do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A gestão dos créditos de que trata esta Lei, será realizada diretamente pelo BANESTES ou por meio de subsidiária de propósito específico cuja constituição está autorizada para os fins a que se destina esta Lei, dentre outros.

Art. 5º Fica o BANESTES S. A. constituído agente financeiro arrecadador dos créditos tributários de que é titular o Estado do Espírito Santo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Resolve-se a cessão relativamente ao crédito tributário atingido pela: Copiar artigo abrir artigo

I – desistência de parcelamento original;

II – anulação de lançamento de crédito tributário cedido por decisão judicial transitada em julgado;

III – concessão de remissão ou de anistia;

IV – modificação de penalidades ou das condições gerais de parcelamento, que importem torná-las mais benéficas.

Parágrafo único A resolução de que trata este artigo atinge somente o crédito ou parcela dele alcançado por uma das hipóteses previstas neste artigo, permanecendo válido e eficaz o contrato de cessão.

Art. 8º Havendo diminuição no valor do crédito cedido por quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 6º e 7º do artigo anterior, o Estado promoverá o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante cessão de novos créditos tributários observados as condições previstas nesta Lei. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Na hipótese deste artigo, os créditos tributários serão avaliados nos termos do art. 2º desta Lei, no momento da nova cessão.

§ 2º A forma de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata este artigo não gera para o cessionário direito à rescisão do contrato nem indenização por lucros cessantes ou danos emergentes.

§ 3º Será mantida reserva técnica de créditos tributários parcelados, quantificados sob parâmetros de risco avaliadas na forma estabelecida pelo art. 2º desta Lei, com o objetivo de promover o reequilíbrio do contrato, caso seja necessário.

Art. 9º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, especialmente quanto os procedimentos de controle e de registro contábil das operações. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para atender à execução desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2002. Copiar artigo abrir artigo