Lei Estadual nº 8.237/2005

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, com o objetivo de alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidentes sobre gasolina e álcool. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O artigo 20 da Lei nº 7.000/01 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. (...) IV - (...) (...) y) querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401; (...) VI - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas, inclusive de importação, com: a) gasolina, classificada no código 2710.00.03; e b) álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902. (...).” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º.01. 2006, exceto em relação ao que dispõe o artigo 20, VI, “b” da Lei nº 7.000/01, que produzirá efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28 de dezembro de 2005. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29.12.05. Copiar artigo abrir artigo