Lei Estadual nº 9.155/2009

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Cidade Cidadã, com o objetivo de destacar os melhores projetos e políticas públicas municipais nos campos da recuperação, preservação e conscientização ambiental, bem como no campo das ações que visam buscar a qualidade de vida nos municípios capixabas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A participação das prefeituras no Prêmio será voluntária a partir da assinatura do Termo de Adesão entre os entes municipais e a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Ales poderá realizar convênio com órgãos e entidades da administração direta e indireta, com organismos que representem classes profissionais e sociais, bem como Universidades, visando coletar e organizar dados para a elaboração dos critérios do Prêmio. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º As diretrizes metodológicas a serem adotadas na elaboração dos critérios do Prêmio e a atuação da banca examinadora serão definidas por comissão especial nomeada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a partir da indicação das seguintes instituições:

I – Vetado;

II – Vetado;

III – Vetado;

IV – Vetado;

V – Vetado;

VI – Vetado;

VII – Vetado;

§ 2º A Comissão Especial divulgará no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo toda metodologia pertinente ao Prêmio.

Art. 4º As edições do Prêmio Cidade Cidadã poderão ser realizadas anualmente na 1ª (primeira) quinzena de dezembro, a critério da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 9.950, de 02 de dezembro de 2012) Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A Ales, em ato público, concederá troféus de reconhecimento aos 3 (três) projetos municipais mais bem avaliados nas seguintes categorias: Copiar artigo abrir artigo

I – Categoria Cidade Amiga da Natureza, que objetiva destacar as melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas para a conscientização, preservação e recuperação ambiental;

II – Categoria Cidade Amiga da Criança, que objetiva destacar as melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da criança e do adolescente;

III – Categoria Cidade Amiga do Trabalho, que objetiva destacar as melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas à inserção de seus cidadãos no mercado de trabalho;

IV – Categoria Cidade Amiga do Idoso, que objetiva destacar as melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas aos direitos e ao bem-estar dos idosos.

§ 1º Serão reservados a cada categoria os troféus ouro, prata e bronze.

§ 2º Os municípios que aderirem ao Prêmio só poderão participar com 1 (um) projeto por categoria.

§ 3º Os projetos sociais das organizações não governamentais e dos movimentos sociais poderão participar do Prêmio desde que sejam indicados pelas prefeituras dos municípios de origem.

Art. 6º Vetado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/05/2009. Copiar artigo abrir artigo