Lei Estadual nº 9.792/2012

Art. 1º As farmácias e drogarias do Estado ficam obrigadas a manter em suas dependências o compêndio de bulas de medicamentos, para consulta gratuita pelos consumidores, em local visível e de fácil acesso. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se “compêndio de bulas de medicamentos” a publicação anual do conjunto de bulas de medicamentos comercializados no Brasil, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, contendo as respectivas “Bula para o paciente” e “Bula para o profissional de saúde”.

§ 2º O compêndio de bulas de medicamentos deverá ser atualizado pelos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, sempre que ocorrer o lançamento de novas drogas ou medicamentos, regularmente aprovados para comercialização pela ANVISA.

Art. 2º É obrigatória a publicidade desta Lei em todos os estabelecimentos que se enquadrem na previsão legal, através de placa ou cartaz com as dimensões mínimas de 30cm (trinta centímetros) x 50cm (cinquenta centímetros), em local visível, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento dispõe do compêndio de bulas de medicamentos para consulta pública gratuita.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, dobrada, em caso de reincidência. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/2012. Copiar artigo abrir artigo