Art. 2 da Resolução nº 059/2003
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de agosto de 2003. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. abrir artigo
Fonte
Texto oficial: https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:resolucao:2003-08-13;059 (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.