Emenda Constitucional nº 23/2007

Art. 1º O "caput" do art. 30 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e, também, ao seguinte." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2007. (1 r ,.{ l~-~b ARfHUR 1CUNHA Li MA ~ Pre'sidente ()✓, \ í ~ }(~.~ FLAVJJANO QUINTO 1 ° Vice Pre~dente ' ; I '. I 2°vr Pre nte :' \ ,' i í :I~~ ·DE-·sou idente Copiar artigo abrir artigo