Emenda Constitucional nº 30/2012
ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DIRECIONAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, À REALIZAÇÃO DA FELICIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA, E ACRESCENTA, COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO ESTADO PARAIBANO, A ASSISTÊNCIA A PESSOAS DESABRIGADAS E OS DIREITOS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL.
Texto
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembléia Leg· lativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 19 d ezembro de 2012. .·:· ' ...:.·::::'.:.' ... ·:: .-._ . ··~ · UCIAN 3º 'Vice-Presidente ; , ·. 2 º :Secretário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pb.leg.br/norma/12063 (Diário Oficial do Estado de Paraíba). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.