Emenda Constitucional nº 39/2014
ACRESCENTA UM NOVO ART. 192-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E REVOGA O ART. 27 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA COMPETIR AO PODER EXECUTIVO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAIS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.
Texto
Art. 1º Cria-se o Capítulo V, no Título VII da Constituição Estadual, abrangendo o novo Art. 192-A, com a seguinte redação: "CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 192-A. Poderão o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com as competências compatíveis com as respectivas finalidades institucionais e as estruturas organizacionais previstas em Lei." abrir artigo
Art. 2º Revoga-se o Art. 27 dos Atos Disposições ~ Constitucionais Transitórias. abrir artigo
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 dezembro de 2014. L ::PL , ½ LÁ _____ ~- ~io cllc. ~~&'~ ~s- - l ~ L L I JÚNIOR 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDE abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pb.leg.br/norma/12071 (Diário Oficial do Estado de Paraíba). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.