Emenda Constitucional nº 40/2015

Art. 1º O caput do Art. 59 da Constituição do Estado da Paraíba, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 12, de 13 de janeiro de 1999 e 20, de 09 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de I º de fevereiro a 30 de junho e de l O de agosto a 20 de dezembro, podendo neste ínterim, se reunir de forma itinerante em ponto diverso do território paraibano, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra ~m vigor na data de sua publicação. .- -r / Paço da Assemblei~ L~g-i-slati~a E~o da Paraíba, "Casa de d Epitácio Pessoa", João Pesso~_)J\éle julho de 2 iY5. _..----..., ....:.'.--, \ :- / \ ADRiIA.~. O.·.GALDINQ iW , ,_P\es,de~ . \ ·' ' \ QUE \ ES IDENT (_~_/ / ,,,,, ENTE Copiar artigo abrir artigo