Emenda Constitucional nº 45/2020

ACRESCENTA O § 9º AO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Tipo: Emenda Constitucional
Número: 45/2020
Data: 25 de junho de 2020
Jurisdição: Paraíba

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Texto

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Leg1slat1va do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de junho de 2020. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://sapl.al.pb.leg.br/norma/13686 (Diário Oficial do Estado de Paraíba). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.