Lei Complementar Estadual nº 47/2002

Art. 1º ' Fica criada a Comarca da Paulista, desmembrada da Comarca de Pombal, compreendendo os Distritos de lpueiras, Mimoso e Santa Maria. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A jurisdição da Comarca de Paulista compreende toda área que compõe o Município, estendendo-se até os limites do Distrito de Santa Maria com o Município de Pombal.

Art. 2º ' Para compor a estrutura da Comarca de Paulista, ficam criados os seguintes cartórios: 1- Cartório Judicial Único; li - um cartório extrajudicial, compreendendo os serviços notariais, registro geral de imóveis, tftulos e documentos, pessoa jurfdica e protestos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º ' Ficam criados os seguintes cargos: Ili - três cargos de escreventes, Slmbolo PJ.SFJ-103; Copiar artigo abrir artigo

IV – três cargos de oficiais de justiça, Símbolo PJ.SFJ- 102;

V – um cargo de serventia, Simbolo PJ.SFJ.104;

VI – Um cargo de notário, oficial do registro geral de imóveis, oficial de títulos e documentos, oficial de pessoa jurídica e oficial de protestos.

Parágrafo único Os cargos referidos no inciso V serão exercido Cumulativamente por um único servidor.

Art. 4º ' As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotaç,lio orçamentária do Poder Judiciário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Cartório Distrital de Paulista passa a denominar-se Cartório do Registro Civil de Nascimento, Casamento, Óbito, Interdição e Ausência, ficendo mantida a atual função de tabelionato, sem restrição. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da Publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTA DA PARAIBA, Pessoa, 27 de dezembro de 200~; 11 (".A Pr~da.rrfslção da Repúblice. \ \ \ \ / ~ Copiar artigo abrir artigo