Lei Complementar Estadual nº 48/2003

Art. 1º Os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - A Defensoria Pública Geral é dirigida pelo Defensor Público Geral, nomeado juntamente com o Defensor Público Geral Adjunto, pelo Governador do Estado. Art. 16 - A Corregedoria da Defensoria Pública é órgão de fiscalização, disciplinamento e orientação das atividades funcionais dos integrantes de carreira, e dirigida pelo Corregedor Geral, nomeado pelo Governador do Estado". Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do art. 27 e o artigo 95 da Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002, e demais disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 24 deabrilde2003; 114°daProciamaçãodaR íca Copiar artigo abrir artigo