Lei Complementar Estadual nº 49/2003

Art. 1º O art. 209 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 209 § 1º - A servidora pública terá direito ao recebimento antecipado da gratificação de que trata o caput deste artigo ao completar o sétimo mês de gravidez. § 2º - Para ter direito ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo a servidora deverá apresentar atestado médico comprobatório perante a Secretaria de Administração. § 3º - O Poder Executivo poderá antecipar para o mês de junho a metade da gratificação prevista no caput deste artigo" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 29 de abril de 2003; 114° da Proclamação da · Copiar artigo abrir artigo