Lei Complementar Estadual nº 83/2008
MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto
Art. 1º Fica revogado o artigo 37 da Lei Complementar nº 19, de 1O.O1.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público), retroagindo os efeitos da presente revogação a todos os cargos de Promotor de Justiça de 1ªentrância criados e ainda não instalados. abrir artigo
Art. 2º Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 19 de 1O.O1 .1994 (Lei Orgânica do Ministério Público), alterados respectivamente pelas Leis Complementares n°5 2111994 e 42/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 103. § 1º .............................................................................. . § 2º A remoção voluntária precederá ao provimento inicial e às promoções por antiguidade e merecimento (NR)". "Art. 269. II- ...................................................... ........ ................. . d) 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça Substituto, inicial de carreira, símbolo MP-S (NR);"~ abrir artigo
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada ao Ministério Público, na Lei Orçamentária Estadual. abrir artigo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 83/2008
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 83/2008 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pb.leg.br/norma/9179 (Diário Oficial do Estado de Paraíba). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.