Lei Estadual nº 9.331/2011

CAPITULO I Das DlsposlçOes Preliminares

Art. 10 Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraiba para o exercicio financeiro de 20 li, no montante de R$ 7.170.211.000,00 (sete bilhOes cento e setenta milhOes e duzentos e onze mil reais) e fixa 11 Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da Constituiçlo Estadual e do art; 5°, da Lei n° 9.196, de 09 de julho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2011, compreendendo: Copiar artigo abrir artigo

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus tundas, órgllos e entidades da Administraçao Pública Estadual Direta e Indireta, inclUSive fundaçOes instituldas e mantidas pelo Poder Público; 11 - -> Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgllos 11 ela vinculados da Administraçao Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundaçOes instituldos e mantidos pelo Poder Público;

III – o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.