Lei Estadual nº 9.609/2011

Art. 1º " Nas edificações residenciais, comerciais ou mistas a serem construídas no Estado da Paraíba, fica obrigatória a colocação dos equipamentos necessários à instalação de hidrômetro em cada unidade e de outro para medir o consumo de água nas áreas comuns das edificações. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As adaptações das instalações dos condomínios das edificações residenciais, comerciais ou mistas já existentes serão às expensas dos interessados, obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos pela operadora dos serviços públicos de abastecimento de água, Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º No caso de novas e antigas edificações, a não observância das obrigações previstas no art. 1° acarretará à construtora responsável pela obra a multa de 50 (cinquenta) salários mínimos, Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pe o 21 de dezembro de 201 L Copiar artigo abrir artigo