Lei Estadual nº 9.666/2012

Art. 1º Fica o Poder Público Estadual obrigado a realizar, previamente ao início do procedimento expropriatório de imóveis, audiências públicas, com a presença de representantes da sociedade civil, de instituições representativas e de profissionais, além dos diretamente interessados e afetados pela ação pretendida. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para efeitos desta Lei, estão compreendidas todas formas de intervenção urbana arquitetônica, tal como desapropriações, reformas, restaurações, adaptações, conservação ou requalificação em diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis.

Art. 2º " As sugestões e os posicionamentos advindos das audiências públicas deverão contar em ata, a ser anexada ao processo expropriatório, devendo ser considerados e, dentro do po sível, acatados pelos órgãos responsáveis pela realização dos trabalhos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Do edital de convocação para a audiência pública deverá constar: Copiar artigo abrir artigo

I – a área objeto do processo expropriatório;

II – as motivações e justificativas do Poder Público para a atuação naquela área; IH - os custos previstos na obra;

IV – a relação das entidades convidadas a participar da audiência pública.

Art. 4º Na audiência pública deverá haver representante do Poder Público, que deverá esclarecer a todos os presentes, de forma detalhada, clara e precisa, os impactos de natureza ambiental, social, urbanística e financeira, além de outras consentâneas à natureza da obra que se pretenda realizar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembléia egislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa I de março de 2012. Copiar artigo abrir artigo