Lei Estadual nº 9.675/2012
REVOGA AS LEIS N° 9.599, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E 9.640, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Texto
Art. 1º Ficam revogadas as Leis noS 9.599, de 16 de dezembro de 2011, e 9.640, de 19 de dezembro de 2011. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço da Assembléia Le islativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, de abril de 2012. abrir artigo
Decisões que citam Lei Estadual nº 9.675/2012
Nenhuma decisão da base cita Lei Estadual nº 9.675/2012 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.pb.leg.br/norma/10302 (Diário Oficial do Estado de Paraíba). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.