Lei Estadual nº 9.709/2012

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Trânsito Consciente, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Dia Estadual do Trânsito Consciente será realizado com destaque e amplamente divulgado, ficando autorizado o Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação e o Departamento Estadual de Transito - DElRAN, a estabelecer e organizar comissão com vistas a realizar atividades a serem desenvolvidas durante o dia ora instituído. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Deverão ser convidados para participar da comissão instituída no "caput" deste artigo, a Polícia Rodoviária Federal- PRF e Organizações Não Governamentais - ONGs, que sejam envolvidas e que atuem diretamente com ações de educação e segurança no trânsito.

Art. 3º São atribuições da comissão: Copiar artigo abrir artigo

I – promover campanhas educativas para crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade à cerca dos direitos e deveres dos pedestres, motoristas e passageiros;

II – estimular pràtica e o exercício da cidadania com objetivo de educar e proporcionar maior segurança para todos no trânsito;

III – apresentar propostas que visem solucionar os problemas ocorridos diariamente no trânsito em nosso Estado.

Art. 4º No dia Estadual do Trânsito Consciente a comissão deverà promover atividades vinculadas à educação no trânsito em todos os órgãos públicos estaduais e em locais de grande circulação, em especial, nos parques, praças, vias públicas e áreas de eventos culturais e educacionais do nosso Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo