Lei Estadual nº 9.799/2012

Art. 2º São objetivos do Programa: Copiar artigo abrir artigo

I – proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;

II – proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

III – orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente.

Parágrafo único Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, mediante a celebração de parcerias e convênios com as Prefeituras interessadas, Secretarias Estaduais eMunicipais, organizações não governamentais e empresas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Poder Executivo dará apoio, dentro de sua disponibilidade orçamentária, à manutenção do Programa Bombeiro Mirim. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2012. Copiar artigo abrir artigo