Lei Estadual nº 9.907/2012

Art. 1º O prazo para atendimento nos caixas dos supermercados e hipermercados instalados no Estado da Paraíba é fixado em vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera de feriados, nos feriados, sábados e domingos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para efeito do controle de tempo de espera até o atendimento dos caixas, os estabelecimentos fornecerão bilhetes ou senhas onde constarão impressos, os horários de início da espera e o atendimento nos caixas.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Copiar artigo abrir artigo

I – advertência por escrito;

II – multa de vinte mil reais;

III – suspensão do Alvará de Funcionamento;

IV – cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º Os supermercados e hipermercados já em funcionamento deverão ser adaptados às exigências desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epi,tácio Pessoa", João Pessoa O de outubro de 2012. Copiar artigo abrir artigo