Lei Complementar Estadual

Art. 29 Ficam elevados à categoria de Promotoria de Justiça de 28 trância as atuais promotorias de Justiça de 18 entrância nas comarcas de Sãu Gon çalo do Amarante, Luiz Gomes, Sao Paulo do Potengi e Santana do Matos. Os atuale cargos de Promotor de Justiça de 3ª entrância, das Comarcas de Caico, Curraia Novos, Macau e Ceará-Mirim, passam a denominar-se 1E Promotor de Justiça das mencionadas Comarcas. Os cargos de Promotor de Justiça e de Promotor de Justiça Subs. criados pela presente lei, serão providos, segundo o criterio estabeleci tituto, entar n$ 33, de 00 de dezembro de 1982. do na Lei Co 58. O § 25 do art. 119 de Lei Complementar n° 33; de 06 de dezembro a ter a seguinte redação: de 1982, ẠArt. 119, $ 28. Quando se deslocar, temporariamente, de sus sede, em to de serviço, o membro do Ministério Público faz jua à percepção de calculadas na base de um trinta avos dos seus vencimentos." Oe artigos 109 (..iVetado) da Lel Complementar n° 33, de 06 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: e dezembro de "Art, 109. Os vencimentos de Procurador Oeral da Justiça não serão inferiores aos de Secretário de Estado, a qualquer título, nem aquem dos venoimentos fixados para o cargo de Desembargador do Tribu- nal de Justiça, não podendo, na primeira hipótese, ultrapassar os ven cimentos deste último". Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para efeito de equivalência e limite de vencimentos previstos neste artigo, são excluídas do cômputo apenas as vantagena de caráter ou de natureza transitória." Art. 217. - Art. 79. As despesas decorrentes da aplicação da presento Jei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado, fazendo-se, oportunamente, necessário, e sua suplementação. Art. 89. Esta lei entra em rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO POTENGI, em Natal, 11 de fevereiro de 1987, 909 da República. RADIR PEREIRA Efrem Limp Filho Geraldo Bezerra de Souza Hélio Xavier de Vasconcelos Haroldo de Sé Bezerra Felinto Rodrigues Neto Manoel de Medeiros Brito Carios Jussier Trindade Santos Romildo Batiata de Faria José Fernandes Delgado Paulo Lopo Saraiva DOE N° 6.504 Elias Fernandos Neto Data: 21.02.1987 Pág. 29 e 30 Avani Rodrigues Policarpo Nobrega (Vetado)