Emenda Constitucional nº 1/1990

Emenda Constitucional nº 1, de 24 de agosto de 1990

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEG ISLATIV A

EMENDA CONSTITUCIONAL NQ O]

Dá nova redação ao § 3Q do artigo 135 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÓNIA, nos termos do §3Q do artigo 38, da Constituição Esta dual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo finico - O § 3Q do artigo 135, da Consti tuição Estadual! passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 135 - .

§ 3Q - Os projetos de lei do plano plurianual , de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos segui~ tes prazos:

I - O projeto de lei das diretrizes orçamentá rias, anualmente até 15 de maio e devolvido para sanção até 30 de junho de cada ano;

1,1 - O projeto de lei do orçamento anual até 30 de setembro e devolvido para sanção até 30 de novembro de cada ano;

111 - O projeto de lei do plano plurianual até 30 de setembro e devolvido para sanção até 30 de novembro de cada ano.'"

'z:;pU;: \\_r.......,I~SL

do Piana de 1990.

te

DEPUTADO Hei r: r Costa. - no exercício da lª Secretaria

••. f~gc9Â:> DE~U~ADO~i F~gO'il? no exeC1Clo~da 2ª Secretarla