Emenda Constitucional nº 10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 215 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
Art. 1º O art. 215 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 215 - Os deficientes fisicos terão acesso gratuito a estádios, gi- násios, quadras, bem como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos e cultu- rais oficiais." abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação. 27 de maio de 1999. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/3916 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.