Emenda Constitucional nº 100/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 99-A a Constituição do Estado de Rondônia, com a seguinte redação: "Art. 99-A. O Procurador-Geral de Justiça fará jus a segurança pessoal mantida pelo Estado através da Secretaria de Segurança Pública, após encerramento do seu mandato pelo mesmo período que tenha exercido o respectivo cargo. abrir artigo
Parágrafo único Caso o Procurador-Geral tenha sido reconduzido ao cargo, este prazo terá seu início após o encerramento do último mandato, tendo o tempo de garantia de segurança somando os 2 (dois) períodosiạẠạỊi
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de maio de 2015. Deputado MAURÃO DE CARVALHO Presidente - ALE/RO Deputado EDSON MARTINS Deputado HERMINIO COELHO 1° Vice-Presidente - ALE/RO 2° Vice-Presidente - ALE/RO Rua Major Amarantes, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO CEP: 76801-911 - Fones: (69) 3216-2800 / 3216-2824 - site: www.ale.ro.gov.br abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7069 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.