Emenda Constitucional nº 106/2015
REVOGA O ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO.
Texto
Art. 1º Fica revogado o artigo 64 da Constituição do Estado de Rondônia. abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de novembro de 2015. Deputado MAURAO DE CARVALHO Presidente - ALE/RO Deputado HERMÍNIO COELHO Deputado EDSON MARTINS 1° Vice-Presidente - ALE/RO 2° Vice-Presidente - ALE/RO DEPUTADOS Major Amarante 390 Arigolândia Porto Velho/RO. Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br ESTADUAIS Unidos com o Povo Assembleia Legislativa de Rondônia abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7268 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.