Emenda Constitucional nº 132/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Texto
Art. 1º O caput do artigo 146 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 146. A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente, dotada de autonomia administrativa e financeira, instrumento a propositura de ações penais, incumbida de exercer as funções de polícia judiciária, a formação de procedimentos criminais e a apuração de infrações penais comuns, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe na carreira, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos desta Constituiçãoạ abrir artigo
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de novembro de 2018. Deputado MAURÃO DE CARVALHO Presidente + ALE/RO Deputado EZEQUIEL JÚNIOR Deputado EDSON MARTINS 1° Vice-Presidente ALE/RO 2° Vice-Presidente - ALE/RO Deputado LEBRAO Deputado ALEX REDANO 1° Secretário - ALE/RO 2° Secretário - ALE/RO Deputado Dr. NEIDSON Deputada ROSÂNGELA DONADON 3° Secretário - ALE/ROMajor Amarante 390 Argo AS eSretáti8. - ALE/BO LUTADOS Cep.: 76.801-911 69 3216.2816 www.ale.ro.gov.br ESTADUAIS Unidos com o Povo Assembleia Legislativa de Rondônia abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/8618 (Diário Oficial do Estado de Rondônia). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.