Emenda Constitucional nº 18/1999

Emenda Constitucional nº 18, de 25 de novembro de 1999

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18

Dá nova redação ao inciso II do art. 28 da Constituição Estadual.

A l\·1ESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do art. 38, da Constituição Esta- dual , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O inciso lI, do art. 28 da Constituição Estadual pas- sa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 28 - .

I- .

II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de 10 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. Para a terceira ses- são legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-se-á na segunda terça- feira do mês de outubro da sessão legislativa anterior, e sua posse dar-se-à ao primeiro dia do mês de fevereiro, subseqüente, em sessão especialmente convocada, observados os demais dispositivos constitucionais".

ASSEMBLÉIA LEG LATIV A, 25 de novembro de 1999.